REsp 2181413 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a apreciação favorável à pretensão dos agravantes exigiria revolver matéria fático-probatória (verificação do nexo de causalidade), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Erro Médico Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre conduta médica/serviço de saúde e morte da recém-nascida
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a apreciação favorável à pretensão dos agravantes exigiria revolver matéria fático-probatória (verificação do nexo de causalidade), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil