REsp 2161702 - ACORDAO

REsp 2161702 - ACORDAO

Afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de saúde prestados pelo SUS por se tratarem de serviços públicos indivisíveis e universais (uti universi) financiados por tributação; contudo, admite-se a redistribuição do ônus probatório com fundamento na hipossuficiência técnica do paciente e na maior facilidade do ente público de produzir prova do fato contrário, de modo que o recurso é parcialmente provido para excluir o CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova determinada na origem.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrida: Gessica Carolina de Lima Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC e manter a redistribuição do ônus probatório.
Legal Topics
Erro Médico, Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do CDC, SUS, Hipossuficiência Técnica
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Erro Médico Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do CDC +2 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Gessica Carolina de Lima Rodrigues

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de saúde prestados pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de redistribuição/inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade por erro médico na rede pública
  3. 3 Regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de saúde prestados pelo SUS por se tratarem de serviços públicos indivisíveis e universais (uti universi) financiados por tributação; contudo, admite-se a redistribuição do ônus probatório com fundamento na hipossuficiência técnica do paciente e na maior facilidade do ente público de produzir prova do fato contrário, de modo que o recurso é parcialmente provido para excluir o CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova determinada na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC e manter a redistribuição do ônus probatório.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se a redistribuição do ônus da prova já determinada na origem.