AREsp 2569728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a legitimidade passiva foi reconhecida em sede de agravo de instrumento e tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; (ii) não houve o prequestionamento da matéria relativa ao art. 480 do CPC/2015 e não se indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de alterar a conclusão sobre a falha na prestação de serviços exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o quantum indenizatório fixado (R$130.000,00 em comum e pensões conforme decisão originária) encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA; Coautora: Fabíola; Coautor: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Legitimidade Passiva, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Tutela Antecipada
Processual Civil Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Materiais Legitimidade Passiva Preclusão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA

Agravante

Fabíola

Coautora

Matheus

Coautor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e preclusão
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a legitimidade passiva foi reconhecida em sede de agravo de instrumento e tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; (ii) não houve o prequestionamento da matéria relativa ao art. 480 do CPC/2015 e não se indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de alterar a conclusão sobre a falha na prestação de serviços exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o quantum indenizatório fixado (R$130.000,00 em comum e pensões conforme decisão originária) encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação e os valores fixados a título de indenização e pensões.