AREsp 2817699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente a prova pericial que afastou conduta ilícita e nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WESLAINY MARCATO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Após Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Danos Morais Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WESLAINY MARCATO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Após Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 limitação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente a prova pericial que afastou conduta ilícita e nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.