AREsp 2863725 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso foi rejeitado sem exame do mérito.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DUARTE LEMOS DA SILVA; Agravada: FATIMA GALDINA DO NASCIMENTO; Réu: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: MATERNIDADE UNIMED - UNIDADE GRAJAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Obrigação De Meio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Obrigação De Meio Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DUARTE LEMOS DA SILVA

Agravante

FATIMA GALDINA DO NASCIMENTO

Agravada

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

MATERNIDADE UNIMED - UNIDADE GRAJAÚ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 se houve demonstração de culpa (negligência, imperícia ou imprudência) no procedimento médico
  3. 3 prevalência da conclusão pericial sobre a existência de erro médico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso foi rejeitado sem exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.