AREsp 2863725 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: FATIMA GALDINA DO NASCIMENTO; 2º Réu: MATERNIDADE UNIMED - UNIDADE GRAJAÚ; 3º Réu: JOSE CARLOS DUARTE LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Dano Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Médico Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Dano Estético Dano Material +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FATIMA GALDINA DO NASCIMENTO

Agravada

MATERNIDADE UNIMED - UNIDADE GRAJAÚ

2º Réu

JOSE CARLOS DUARTE LEMOS DA SILVA

3º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação dos arts. 370 e 371 do CPC, art. 14, §4º do CDC, art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e dos arts. 186, 188, I e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.