AREsp 2637842 - DECISAO

AREsp 2637842 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alegada violação de dispositivos do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incidiriam ainda óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada; aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: ITAL SAUDE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Erro Médico Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ITAL SAUDE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Súmula 283/STF (decisão com mais de um fundamento suficiente)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegada violação de dispositivos do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incidiriam ainda óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada; aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.