AREsp 2874324 - DECISAO

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O Tribunal Superior confirmou que o acórdão recorrido analisou devidamente as provas, em especial o laudo pericial considerado fundamentado e apto a demonstrar o nexo causal entre a má técnica anestésica e a lesão medular, afastando nulidade pela eventual falta de especialidade do perito; por se tratar de reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pelo recurso especial, razão pela qual os recursos especiais não foram conhecidos ou, na parte conhecida, tiveram provimento negado, mantendo-se a responsabilização do ente público e o quantum fixado, com a majoração de honorários recursais em 1%.

Parties
Autor: Paula da Silva de Verçosa; Réu: Município de São Paulo; Réu: Aleluia Serviços Médicos S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento De Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Aleluia Serviços Médicos S/S.; conhecer do agravo do Município de São Paulo para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Perícia Judicial, Quantificação Do Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Erro Médico Dano Moral Pensão Vitalícia Perícia Judicial +3 more

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Parties

Paula da Silva de Verçosa

Autor

Município de São Paulo

Réu

Aleluia Serviços Médicos S/S

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento De Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do ente público por erro médico durante procedimento cirúrgico
  2. 2 nulidade/impugnação da prova pericial por ausência de especialidade do perito
  3. 3 alegada violação do art. 480 do CPC/2015 por indeferimento de nova perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior confirmou que o acórdão recorrido analisou devidamente as provas, em especial o laudo pericial considerado fundamentado e apto a demonstrar o nexo causal entre a má técnica anestésica e a lesão medular, afastando nulidade pela eventual falta de especialidade do perito; por se tratar de reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pelo recurso especial, razão pela qual os recursos especiais não foram conhecidos ou, na parte conhecida, tiveram provimento negado, mantendo-se a responsabilização do ente público e o quantum fixado, com a majoração de honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Aleluia Serviços Médicos S/S.; conhecer do agravo do Município de São Paulo para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Aleluia Serviços Médicos S/S.
  • Conhecer do agravo do Município de São Paulo e conhecer parcialmente de seu recurso especial; negar-lhe provimento.