AREsp 2813181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, a ocorrência de erro médico e os valores despendidos pelo autor, não havendo julgamento citra petita, e a revisão do mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE CLÍNICAS DR ALOAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Material, Julgamento Citra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

HOSPITAL DE CLÍNICAS DR ALOAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento citra petita (art. 1.013, §3º do CPC)
  2. 2 Comprovação de danos materiais e devolução dos valores efetivamente comprovados
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, a ocorrência de erro médico e os valores despendidos pelo autor, não havendo julgamento citra petita, e a revisão do mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.