REsp 1950570 - DECISAO

REsp 1950570 - DECISAO

O Tribunal considerou cabível a responsabilidade objetiva e a solidariedade do Estado do Paraná por dano decorrente de erro médico praticado por profissional conveniado ao SUS, afastando a ilegitimidade passiva suscitada, e entendeu aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e aos índices/juros conforme o tipo de condenação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
A irresignação merece prosperar
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Juros E Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Paraná em razão de atendimento prestado por servidores municipais ou por conveniado municipal
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos do Sistema Único de Saúde e aos hospitais conveniados
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de juros aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou cabível a responsabilidade objetiva e a solidariedade do Estado do Paraná por dano decorrente de erro médico praticado por profissional conveniado ao SUS, afastando a ilegitimidade passiva suscitada, e entendeu aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e aos índices/juros conforme o tipo de condenação.

Court Disposition

A irresignação merece prosperar