AREsp 2542188 - DECISAO

AREsp 2542188 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração relativa à extensão dos efeitos do acordo extrajudicial ao devedor solidário, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios; quanto ao mérito, ressaltou-se que, em tese, os efeitos do acordo podem se estender ao devedor solidário desde que haja quitação total, conforme art. 844, § 3º, do Código Civil e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ÊNIO LUIZ TENÓRIO PERRONE; Corré: Clínica Athia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Dano Moral E Material, Acordo Extrajudicial, Solidariedade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Erro Médico Indenização Por Dano Moral E Material Acordo Extrajudicial Solidariedade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ÊNIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Agravante

Clínica Athia

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 extensão de acordo extrajudicial a devedor solidário
  2. 2 aplicação do art. 844, § 3º, do Código Civil
  3. 3 omissão do Tribunal de origem/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração relativa à extensão dos efeitos do acordo extrajudicial ao devedor solidário, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios; quanto ao mérito, ressaltou-se que, em tese, os efeitos do acordo podem se estender ao devedor solidário desde que haja quitação total, conforme art. 844, § 3º, do Código Civil e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração
  • Publique-se