AREsp 2723475 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CARLA APARECIDA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLA APARECIDA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento e requisitos da impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por já estarem fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.