REsp 2199435 - DECISAO

REsp 2199435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: a alegação de omissão relativa à culpa do paciente não indicou violação precisa de dispositivo infraconstitucional exigida para o cabimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF); não se comprovou cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas, cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre honorários e correção do valor da causa, não sanada por embargos, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: ROSEMERI FISCHER; Autor: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Réu/recorrente: GILBERTO SILVA; Réu: FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL AO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Erro Médico Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSEMERI FISCHER

Autor

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Autor

GILBERTO SILVA

Réu/recorrente

FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL AO TRABALHADOR RURAL DE LUIZ ALVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à culpa exclusiva do paciente
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas
  3. 3 alegada nulidade e insuficiência do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: a alegação de omissão relativa à culpa do paciente não indicou violação precisa de dispositivo infraconstitucional exigida para o cabimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF); não se comprovou cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas, cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre honorários e correção do valor da causa, não sanada por embargos, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente