AREsp 2884537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem exigiria análise do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, quanto a matérias infraconstitucionais não suscitadas no acórdão nem objeto de embargos, aplica-se a Súmula 282 do STF, não havendo violação legal suficiente para conhecer e dar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JAN RICHARD ROST; Agravada: CRISTINA ZANETTI SÁ BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Culpa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Responsabilidade Contratual De Meio
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Medicina Erro Médico Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Culpa +4 more

Case Brief

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Parties

JAN RICHARD ROST

Agravante

CRISTINA ZANETTI SÁ BRITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de prova do nexo de causalidade e da culpa em ação por erro médico
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento/embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem exigiria análise do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, quanto a matérias infraconstitucionais não suscitadas no acórdão nem objeto de embargos, aplica-se a Súmula 282 do STF, não havendo violação legal suficiente para conhecer e dar provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.