AREsp 2869479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não continha comando normativo suficiente para permitir a compreensão e o debate da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão do recorrente implicava, em essência, reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em consequência aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Plano De Saúde, Recurso Especial, Não Admissão, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 excessividade e desproporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não continha comando normativo suficiente para permitir a compreensão e o debate da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão do recorrente implicava, em essência, reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em consequência aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.