AREsp 2740604 - DECISAO

AREsp 2740604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas quanto ao marco inicial do pensionamento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que, apesar de o Tribunal de origem ter motivado adequadamente a fixação do quantum e que a revisão desses aspectos esbarraria na vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), o termo inicial da pensão, em razão da interpretação e da jurisprudência sobre o art. 950 do Código Civil, deve ser a data em que a vítima completar 14 anos de idade.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: D. L. C. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar que o termo inicial da pensão seja a data em que a vítima completar 14 anos de idade.
Legal Topics
Erro Médico, Pensão Mensal Vitalícia, Dano Moral, Direitos Da Personalidade, Julgamento Ultra Petita/congruência, Termo Inicial Da Pensão, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Erro Médico Pensão Mensal Vitalícia Dano Moral Direitos Da Personalidade +4 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

D. L. C. F.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ultra petita/congruência (arts. 141, 322 §2 e 492 CPC)
  2. 2 termo inicial do pensionamento (art. 950 CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por erro médico e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas quanto ao marco inicial do pensionamento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que, apesar de o Tribunal de origem ter motivado adequadamente a fixação do quantum e que a revisão desses aspectos esbarraria na vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), o termo inicial da pensão, em razão da interpretação e da jurisprudência sobre o art. 950 do Código Civil, deve ser a data em que a vítima completar 14 anos de idade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar que o termo inicial da pensão seja a data em que a vítima completar 14 anos de idade.

Orders

  • Determinar que o termo inicial do pensionamento seja a data em que a vítima completar 14 anos de idade.
  • Publique-se.