AREsp 2830356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º do CPC, porquanto os embargos declaratórios foram manifestados com objetivo de prequestionamento, na linha da Súmula 98/STJ; permanecendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a responsabilização civil em razão da Súmula 7/STJ; e determinou-se a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º do CPC.

Parties
Agravante: Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro; Apelante: Município de São Paulo; Apelante: LUZIA; Apelante: R.A.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo Causal, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 54/stj, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Nexo Causal Assistência Judiciária Gratuita +5 more

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro

Agravante

Município de São Paulo

Apelante

LUZIA

Apelante

R.A.V.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre atendimento e dano
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º do CPC, porquanto os embargos declaratórios foram manifestados com objetivo de prequestionamento, na linha da Súmula 98/STJ; permanecendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a responsabilização civil em razão da Súmula 7/STJ; e determinou-se a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC; demais pontos mantidos.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º do CPC
  • Manter, quanto ao mérito, o acórdão de origem que reconheceu a responsabilidade civil e os valores fixados