REsp 2205153 - DECISAO

REsp 2205153 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia, não haver prova de negligência ou nexo causal entre a atuação dos profissionais e o óbito, sendo possível o não conhecimento nos termos do art. 932, III do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: LAURA EMANOELA BATISTA BIONDO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município de Irani; Recorrido: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Erro Médico Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LAURA EMANOELA BATISTA BIONDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município de Irani

Recorrido

Ademir

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de negligência médica
  2. 2 nexo causal entre atuação médica e óbito
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia, não haver prova de negligência ou nexo causal entre a atuação dos profissionais e o óbito, sendo possível o não conhecimento nos termos do art. 932, III do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida e sua exigibilidade suspensa nos termos dos arts. 85, §11, e 98, §3, do Código de Processo Civil