AREsp 2888857 - DECISAO

AREsp 2888857 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade civil do médico, o nexo causal e a adequação do quantum fixado, majorado para R$8.000,00; por fim, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VEIMAR ROBERTO ZORTEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VEIMAR ROBERTO ZORTEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para desconsiderar laudo pericial
  3. 3 Aplicação do art. 14, §4º, do CDC na responsabilidade médica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade civil do médico, o nexo causal e a adequação do quantum fixado, majorado para R$8.000,00; por fim, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem