AREsp 2778778 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplica o óbice e o agravo é rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO MARCOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Estéticos, Pensionamento Vitalício, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Estéticos +4 more

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Parties

HOSPITAL SÃO MARCOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 prescrição e aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplica o óbice e o agravo é rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.