AREsp 2661016 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações do recurso especial dependem do reexame de fatos e provas (quantum indenizatório e verificação de culpa), o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a falha na prestação do serviço e os consectários, e majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS HUMBERTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Obrigação De Resultado, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Consentimento Informado, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Erro Médico Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos +7 more

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Parties

CLOVIS HUMBERTO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 188, 927 e 951 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações do recurso especial dependem do reexame de fatos e provas (quantum indenizatório e verificação de culpa), o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a falha na prestação do serviço e os consectários, e majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.