AREsp 2769796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas que fundamentaram o acórdão do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrado, nos autos, exagero evidente ou irrisoriedade do valor que autorizasse a intervenção do STJ para nova fixação.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Retinopatia Da Prematuridade, Teste Do Olhinho, Dano Moral, Quantificação Do Dano, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Consumidor Processual Civil Direito Civil Erro Médico Retinopatia Da Prematuridade Teste Do Olhinho Dano Moral Quantificação Do Dano +2 more

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Relevância do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas que fundamentaram o acórdão do Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrado, nos autos, exagero evidente ou irrisoriedade do valor que autorizasse a intervenção do STJ para nova fixação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou a indenização por danos morais em R$ 200.000,00.