AREsp 2870239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a conclusão de insuficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Prescrição, Legitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Prescrição Legitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito indenizatório e início do prazo segundo a teoria da actio nata
  2. 2 manutenção da ré no polo passivo e alegada ilegitimidade
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a entidade beneficente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a conclusão de insuficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.