AREsp 2639444 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço e do quantum indenizatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o decidido pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA CAMARGO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde (plano De Saúde) Erro Médico Dano Moral Reexame De Provas +3 more

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Parties

AMANDA CAMARGO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 371 do Código de Processo Civil; e art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico e solidariedade do hospital

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço e do quantum indenizatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o decidido pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.