AREsp 2891400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando que a quantificação das verbas indenizatórias na origem seja irrisória ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte sucumbente no agravo.

Parties
Agravante: HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA.; Interessado: Ministério Público; Autora: parte autora; Autor: menor; Autora: sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Dano Estético, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade
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Parties

HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA.

Agravante

Ministério Público

Interessado

parte autora

Autora

menor

Autor

sua genitora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando que a quantificação das verbas indenizatórias na origem seja irrisória ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte sucumbente no agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pela parte agravante.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.