AREsp 2917470 - DECISAO

AREsp 2917470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (presença de culpa e nexo de causalidade) e tal reexame é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a corte de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de culpa da Administração diante do contexto pandêmico e da tentativa de contato telefônico frustrada por número incorreto, entendimento que não comporta revisão nesta instância.

Parties
Agravante: A C B DOS S; Agravante: OUTRO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Omissão Do Serviço Público, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Pensão Mensal, Pandemia/covid 19, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Erro Médico Omissão Do Serviço Público Nexo De Causalidade Dano Moral Pensão Mensal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A C B DOS S

Agravante

OUTRO

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve responsabilidade civil do Município pelo falecimento da paciente
  2. 2 se a omissão do Município configurou culpa e ensejou dever de indenizar
  3. 3 se o contexto pandêmico e a falta de vagas romperam o nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (presença de culpa e nexo de causalidade) e tal reexame é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a corte de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de culpa da Administração diante do contexto pandêmico e da tentativa de contato telefônico frustrada por número incorreto, entendimento que não comporta revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial