AREsp 2863241 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante limitou-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar objetivamente sua violação ou que a análise dispensaria reexame probatório.

Parties
Agravante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Dano Material, Indenização Por Dano Moral, Indenização Por Dano Estético, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Dano Material Indenização Por Dano Moral Indenização Por Dano Estético Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (violação de norma federal e vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Suficiência da demonstração da violação de dispositivos legais pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante limitou-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar objetivamente sua violação ou que a análise dispensaria reexame probatório.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso desprovido.