AREsp 2818889 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva foi apreciada e afastada com fundamento na jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva dos hospitais privados conveniados ao SUS (CF, art. 37, §6º), sendo a responsabilidade do médico de caráter subjetivo e dependente de revaloração probatória inviável em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 responsabilidade objetiva dos hospitais privados conveniados ao SUS (CF, art. 37, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva foi apreciada e afastada com fundamento na jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva dos hospitais privados conveniados ao SUS (CF, art. 37, §6º), sendo a responsabilidade do médico de caráter subjetivo e dependente de revaloração probatória inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.