AREsp 2471911 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a transcrição de ementas; a alegada divergência fundada em fatos também encontra óbice na Súmula 7.

Parties
Agravante: MATERNIDADE DO BRAZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Falha Em Atendimento Médico Hospitalar, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Erro Médico Falha Em Atendimento Médico Hospitalar Danos Morais Danos Materiais Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MATERNIDADE DO BRAZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a transcrição de ementas; a alegada divergência fundada em fatos também encontra óbice na Súmula 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.