AREsp 2880285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ e da inexistência de similitude fática suficiente entre os arestos confrontados, impedindo o reexame de provas exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Violência Obstétrica, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária (selic, EC 113/2021)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos Erro Médico Dano Moral Violência Obstétrica Responsabilidade Objetiva Do Ente Público +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais (art. 944, parágrafo único, CC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do ente público por falha na prestação de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ e da inexistência de similitude fática suficiente entre os arestos confrontados, impedindo o reexame de provas exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC