AREsp 2513838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em prova pericial e no acervo fático-probatório, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque a agravante não indicou de forma clara e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Demora No Diagnóstico De COVID 19, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Súmula N. 7/stj, Súmula 284/stf, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Erro Médico Demora No Diagnóstico De COVID 19 Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Súmula N. 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (deficiência na indicação do dispositivo legal para dissídio interpretativo)
  3. 3 responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviço de rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em prova pericial e no acervo fático-probatório, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque a agravante não indicou de forma clara e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido