AREsp 2879942 - DECISAO

AREsp 2879942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas e o montante fixado pelo Tribunal de origem não se revelou irrisório ou manifestamente exorbitante, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; assim decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Quantificação Da Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de Justiça é excessivo e passível de revisão pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por erro médico e ônus da prova sobre culpa exclusiva da Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas e o montante fixado pelo Tribunal de origem não se revelou irrisório ou manifestamente exorbitante, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; assim decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se