AREsp 2882388 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majorou-se em 10% os honorários já arbitrados a favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Danos Morais Pensão Vitalícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majorou-se em 10% os honorários já arbitrados a favor da parte recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se