AREsp 2853879 - DECISAO

AREsp 2853879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto à inexistência de cerceamento de defesa, suficiência do laudo pericial, e responsabilização da parte agravante pela falha no dever de informação; verificou-se deficiência de argumentos para demonstrar violação do art. 370 do CPC e ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 9º e 10 do CPC, o que torna inadmissível parte do recurso especial por aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ; por implicar reexame de fatos e provas e interpretação contratual, improcede a alteração do decisum, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento;...

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS KHACHFI; Agravante: KHACHFI CLÍNICA DE DERMATOLOGIA LTDA.; Parte Agravada: FLÁVIO CHAGAS NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS KHACHFI

Agravante

KHACHFI CLÍNICA DE DERMATOLOGIA LTDA.

Agravante

FLÁVIO CHAGAS NEGRI

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegada fundamentação deficiente (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto à inexistência de cerceamento de defesa, suficiência do laudo pericial, e responsabilização da parte agravante pela falha no dever de informação; verificou-se deficiência de argumentos para demonstrar violação do art. 370 do CPC e ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 9º e 10 do CPC, o que torna inadmissível parte do recurso especial por aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ; por implicar reexame de fatos e provas e interpretação contratual, improcede a alteração do decisum, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento;...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se os honorários para 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.