AREsp 2863202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; contudo, quanto ao mérito da pretensa afronta ao art. 944 do Código Civil e ao quantum indenizatório, o Tribunal manteve que o Tribunal de origem enfrentou a questão e que eventual revisão do valor demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: VILMAR GOPPINGER; Agravante: MARIA ANGELICA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Erro Médico Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VILMAR GOPPINGER

Agravante

MARIA ANGELICA BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil por quantia indenizatória insuficiente
  3. 3 pretensa divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; contudo, quanto ao mérito da pretensa afronta ao art. 944 do Código Civil e ao quantum indenizatório, o Tribunal manteve que o Tribunal de origem enfrentou a questão e que eventual revisão do valor demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015