AREsp 2922132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão de revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de provas, óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7/STJ; a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Dano Material Juros Moratórios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral e alegação de excesso
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão de revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de provas, óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7/STJ; a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.