REsp 2178666 - ACORDAO

REsp 2178666 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação suficiente para ensejar anulação; que a jurisprudência do STJ determina, nas hipóteses de erro médico com óbito e pedidos de indenização por familiares, a natureza extracontratual da relação e, portanto, os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); que não cabe a esta Corte reexaminar provas (Súmula 7/STJ); que recurso sem indicação dos dispositivos violados é deficiente (Súmula 284/STF, por analogia); e que a prescrição civil pode ficar suspensa nos termos do art. 200 do CC quando houver relação de prejudicialidade com a esfera penal, razão pela qual os recursos...

Parties
Recorrente: CELSO ROBERTO FRASSON SCAFI; Recorrente: CLÁUDIO ROGÉRIO CARNEIRO FERNANDES; Recorrente: JOÃO ALBERTO GÓES BRANDÃO; Recorrente: ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE; Recorrente: IRMANDADE DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE POÇOS DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Erro Médico) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Recurso especial de CELSO ROBERTO FRASSON SCAFI, CLÁUDIO ROGÉRIO CARNEIRO FERNANDES e JOÃO ALBERTO GÓES BRANDÃO parcialmente conhecido e não provido; Recurso especial de ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE não conhecido; Recurso especial de IRMANDADE DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE POÇOS DE CALDAS conhecido e não provido.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora, Prescrição, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Prescrição Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CELSO ROBERTO FRASSON SCAFI

Recorrente

CLÁUDIO ROGÉRIO CARNEIRO FERNANDES

Recorrente

JOÃO ALBERTO GÓES BRANDÃO

Recorrente

ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE

Recorrente

IRMANDADE DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE POÇOS DE CALDAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Erro Médico) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora nas hipóteses de erro médico com óbito (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ)
  3. 3 prescrição enquanto houver ação penal (art. 200 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação suficiente para ensejar anulação; que a jurisprudência do STJ determina, nas hipóteses de erro médico com óbito e pedidos de indenização por familiares, a natureza extracontratual da relação e, portanto, os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); que não cabe a esta Corte reexaminar provas (Súmula 7/STJ); que recurso sem indicação dos dispositivos violados é deficiente (Súmula 284/STF, por analogia); e que a prescrição civil pode ficar suspensa nos termos do art. 200 do CC quando houver relação de prejudicialidade com a esfera penal, razão pela qual os recursos...

Court Disposition

Recurso especial de CELSO ROBERTO FRASSON SCAFI, CLÁUDIO ROGÉRIO CARNEIRO FERNANDES e JOÃO ALBERTO GÓES BRANDÃO parcialmente conhecido e não provido; Recurso especial de ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE não conhecido; Recurso especial de IRMANDADE DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE POÇOS DE CALDAS conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial de CELSO ROBERTO FRASSON SCAFI, CLÁUDIO ROGÉRIO CARNEIRO FERNANDES e JOÃO ALBERTO GÓES BRANDÃO parcialmente conhecido e não provido
  • Recurso especial de ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE não conhecido