AREsp 2855269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação para demonstrar violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas nesta via (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática suficiente para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora/agravante: FERNANDA TEIXEIRA DA ROSA; Ré: PACHECO & HAAS SERVICOS MEDICOS LTDA; Réu: MARCOS ROBERTO PACHECO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Cirurgia Estética, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Cirurgia Estética Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FERNANDA TEIXEIRA DA ROSA

Autora/agravante

PACHECO & HAAS SERVICOS MEDICOS LTDA

Ré

MARCOS ROBERTO PACHECO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação para demonstrar violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas nesta via (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática suficiente para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.