AREsp 2843967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas no recurso especial e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA; Agravada: SABRINA MARROTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Erro Médico Dano Moral Dano Estético Pensão Vitalícia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA

Agravante

SABRINA MARROTE DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial (requisitos formais)
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas no recurso especial e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido