AREsp 2848948 - DECISAO

AREsp 2848948 - DECISAO

Conhecido o agravo em parte, o Tribunal manteve o entendimento de que a perícia e o conjunto probatório demonstraram falha na prestação do serviço por profissionais que atenderam o menor, configurando o nexo causal e a responsabilidade das corrés (Associação e Fazenda Pública do Município de Mairiporã), manteve o quantum indenizatório de R$200.000,00 por danos morais por não ser exorbitante e por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e afastou análise do art.86 do CPC por ausência de prequestionamento, majorando os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO; Corré: Fazenda Pública do Município de Mairiporã SP; Autor: Rosemary Jesus Vieira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Por Erro Médico / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Erro Médico Danos Morais Indenização Responsabilidade Do Estado +4 more

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO

Recorrente

Fazenda Pública do Município de Mairiporã SP

Corré

Rosemary Jesus Vieira e outro

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Por Erro Médico / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do ente público por erro médico na rede pública
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de dispositivo legal (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte, o Tribunal manteve o entendimento de que a perícia e o conjunto probatório demonstraram falha na prestação do serviço por profissionais que atenderam o menor, configurando o nexo causal e a responsabilidade das corrés (Associação e Fazenda Pública do Município de Mairiporã), manteve o quantum indenizatório de R$200.000,00 por danos morais por não ser exorbitante e por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e afastou análise do art.86 do CPC por ausência de prequestionamento, majorando os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida