AREsp 2939541 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incidentalmente, alegação de violação constitucional (art. 5º, LV) foi apresentada por via imprópria e não é matéria de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DELVO CÂNDIDO ALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Médico/hospitalar Erro Médico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DELVO CÂNDIDO ALVES JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, CF (amplamente discutida como deduzida em via imprópria)
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 951 do Código Civil (ausência de comprovação de erro médico e discussão sobre responsabilidade de meio vs. de resultado)
  3. 3 alegada violação ao art. 373, I, do CPC (cerceamento de defesa pela suposta ausência de produção de provas)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incidentalmente, alegação de violação constitucional (art. 5º, LV) foi apresentada por via imprópria e não é matéria de recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  • Não se conhece do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por via imprópria quanto à alegação constitucional