AREsp 2764399 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela falha na prestação de serviços e pelo nexo causal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; a matéria fático-probatória e o quantum indenizatório não comportam reexame nesta Corte devido ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, pontos não impugnados no agravo interno ficaram preclusos.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Colegiado, Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde, Danos Morais, Reexame Do Fato E Prova (súmula 7/stj), Preclusão Por Ausência De Impugnação, Pensão Mensal, Correção Monetária (selic)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde Danos Morais Reexame Do Fato E Prova (súmula 7/stj) Preclusão Por Ausência De Impugnação +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Colegiado, Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde
  2. 2 Impossibilidade de reexame do quantum indenizatório por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela falha na prestação de serviços e pelo nexo causal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; a matéria fático-probatória e o quantum indenizatório não comportam reexame nesta Corte devido ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, pontos não impugnados no agravo interno ficaram preclusos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e mantida a condenação imposta pelo Tribunal de origem