AREsp 2421312 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade dos réus por erro médico e estabelecer o nexo causal entre as falhas no acompanhamento pós‑operatório e o óbito, fundamentou sua decisão em exame do conjunto fático-probatório; tal matéria fática não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de ofensa à legislação apontada nem de nulidade jurídica a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO LOPES; Autor: Aramy; Ré: Rita; Réu: Sahudes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Inidmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Culpa, Nexo De Causalidade, Indenização, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Inidmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO LOPES

Recorrente

Aramy

Autor

Rita

Ré

Sahudes

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14, §3º, II do CDC, e 186 e 927 do CC/2002
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 responsabilidade solidária por erro médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade dos réus por erro médico e estabelecer o nexo causal entre as falhas no acompanhamento pós‑operatório e o óbito, fundamentou sua decisão em exame do conjunto fático-probatório; tal matéria fática não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de ofensa à legislação apontada nem de nulidade jurídica a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites legais.