AREsp 2967195 - DECISAO

AREsp 2967195 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma concreta e específica que a apreciação do recurso especial prescindiria de reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; como consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autores: AUTORES; Réu: Organização Social ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material (pensão), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Dano Material (pensão) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORES

Autores

Organização Social ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de não admissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por erro médico (questão tratada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma concreta e específica que a apreciação do recurso especial prescindiria de reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; como consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.