AREsp 2832298 - DECISAO

AREsp 2832298 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões de responsabilidade civil e quantum indenizatório com base em prova pericial, e que a pretensão de alterar essas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensão Mensal Vitalícia, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Pensão Mensal Vitalícia Ônus Da Prova +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 suposta ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa ao art. 14, §3º, I, e §4º do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões de responsabilidade civil e quantum indenizatório com base em prova pericial, e que a pretensão de alterar essas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento