AREsp 2851600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas a normas (ônus da prova, responsabilidade civil e quantum indenizatório) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Ônus Da Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Erro Médico Ônus Da Prova Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil de operadora de saúde por erro médico e aplicação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas a normas (ônus da prova, responsabilidade civil e quantum indenizatório) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial