AREsp 2434721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente os preceitos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), não se verificou omissão e/ou afronta ao art. 1.022 do CPC diante de fundamentação suficiente do Tribunal de origem, e a alteração da conclusão sobre danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BAILON PINTO (BAILON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prevenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Medicina Erro Médico Erro Médico Danos Morais Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

BAILON PINTO (BAILON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de preceitos legais violados no recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reforma por exigir reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente os preceitos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), não se verificou omissão e/ou afronta ao art. 1.022 do CPC diante de fundamentação suficiente do Tribunal de origem, e a alteração da conclusão sobre danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade.