AREsp 2949712 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão sobre responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Óbito Fetal, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Erro Médico Dano Moral Óbito Fetal Nexo Causal +3 more

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Parties

JEFFERSON MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por óbito fetal decorrente de erro médico
  2. 2 Nexo causal entre conduta médica/serviço hospitalar e dano
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão sobre responsabilidade civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.