REsp 2221953 - DECISAO

REsp 2221953 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o nexo de causalidade, matéria vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem registrou que a recorrente não comprovou o nexo causal entre o atendimento e o óbito.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA DE LIMA KLUSKA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Negligência, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Dano Moral, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Negligência Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Dano Moral +3 more

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Parties

PATRÍCIA DE LIMA KLUSKA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal/assistencial e o óbito
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal
  3. 3 Ônus da prova do autor em ação indenizatória por erro médico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o nexo de causalidade, matéria vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem registrou que a recorrente não comprovou o nexo causal entre o atendimento e o óbito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.