AREsp 2681995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque os agravantes não demonstraram especificamente a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovaram prejuízo decorrente da suposta falta de intimação para alegações finais, e as matérias que exigem reexame do acervo fático-probatório (responsabilidade civil e revisão do quantum indenizatório) encontram óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver consonância com a jurisprudência.

Parties
Agravante: RENATO TATAGIBA GARCIA; Agravante: OUTRO; Agravado: RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantificação De Indenização, Nulidade Por Ausência De Intimações/alegações Finais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Quantificação De Indenização Nulidade Por Ausência De Intimações/alegações Finais +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO TATAGIBA GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

RÉUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Ausência de intimação para apresentação de alegações finais e alegada nulidade processual
  3. 3 Necessidade de reexame dos elementos fáticos para aferir o dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque os agravantes não demonstraram especificamente a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovaram prejuízo decorrente da suposta falta de intimação para alegações finais, e as matérias que exigem reexame do acervo fático-probatório (responsabilidade civil e revisão do quantum indenizatório) encontram óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos combatidos.